AREsp 2631945 - DECISAO

AREsp 2631945 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o ponto facultativo de 03/11/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum; a jurisprudência exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem e links são insuficientes; sendo vício insanável, não se aplica a primazia do mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local/ponto Facultativo, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local/ponto Facultativo Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

JORGE SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 se bastava a menção ao ponto facultativo ou era necessária comprovação no ato da interposição
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o ponto facultativo de 03/11/2023 deveria ter sido comprovado no ato da interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso por força do tempus regit actum; a jurisprudência exige documento oficial ou certidão do tribunal de origem e links são insuficientes; sendo vício insanável, não se aplica a primazia do mérito, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).