AREsp 2692551 - DECISAO

AREsp 2692551 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e interposição em 24/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação anterior, com base nos dispositivos legais citados.

Parties
Recorrente: ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALTAMIR FRANCISCO CORREA DE MELLO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/10/2023 e interposição em 24/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse fixação anterior, com base nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...