AREsp 2604261 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a intimação do decisum ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003 e, portanto, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo cabível a comprovação posterior nem a aplicação do parágrafo único do art. 932 para sanar o vício de intempestividade.

Parties
Embargante: CLAUDETE DE MENEZES RODRIGUES; Embargante: ARTHUR MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Princípio Tempus Regit Actum, Saneamento De Vícios Formais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Princípio Tempus Regit Actum Saneamento De Vícios Formais

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DE MENEZES RODRIGUES

Embargante

ARTHUR MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se deveria conhecer dos embargos de declaração
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; a intimação do decisum ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003 e, portanto, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso, não sendo cabível a comprovação posterior nem a aplicação do parágrafo único do art. 932 para sanar o vício de intempestividade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.