AREsp 2595736 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente (intimação em 02.10.2023; recurso em 25.10.2023), e não houve comprovação por documento idôneo, no ato de interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem nas datas invocadas; apenas o feriado nacional de 12.10 não exige demonstração.

Parties: Réu: Consórcio Estreito Energia - Ceste; Autor: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Art. 1.003 Do CPC, Certidão De Tempestividade

Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Art. 1.003 Do CPC Certidão De Tempestividade

Case Brief

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Parties

Consórcio Estreito Energia - Ceste

Réu

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão de prazos no ato de interposição do recurso
3 incidência dos §§ 5º e 6º do art. 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade