AREsp 2633823 - DECISAO

AREsp 2633823 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 13/10/2023 por documento idôneo; não tendo o feito, a intempestividade permaneceu e os embargos foram rejeitados. A nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações a partir de 31/07/2024.

Parties
Embargante: GENI FERNANDES RAMOS; Embargante: VALCIR RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Aplicação Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único Embargos De Declaração

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Parties

GENI FERNANDES RAMOS

Embargante

VALCIR RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o prazo e requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 se aplicam ao caso (princípio tempus regit actum)
  2. 2 se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único do CPC quanto ao saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC/2015, a parte deveria ter comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local de 13/10/2023 por documento idôneo; não tendo o feito, a intempestividade permaneceu e os embargos foram rejeitados. A nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica às intimações a partir de 31/07/2024.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).