AREsp 2537170 - DECISAO

AREsp 2537170 - DECISAO

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, o recurso foi interposto por advogado não habilitado, sendo a procuração juntada posterior ao protocolo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES; Agravante: IVAN FILIPPELLI RODRIGUES; Agravante: PEDRO ROBERTO RODRIGUES; Agravada: UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Documento Idôneo, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Habilitação Nos Autos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Tempestividade Recursal Feriado Local Documento Idôneo Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Habilitação Nos Autos

Case Brief

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Parties

MARCELA FILIPPELLI RODRIGUES

Agravante

IVAN FILIPPELLI RODRIGUES

Agravante

PEDRO ROBERTO RODRIGUES

Agravante

UNIMED CATANDUVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por protocolização fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso por meio de documento idôneo
  3. 3 Procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso, incidindo Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e os agravantes não apresentaram, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; ademais, o recurso foi interposto por advogado não habilitado, sendo a procuração juntada posterior ao protocolo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.