AREsp 2627820 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação do art. 1.003, § 6º dada pela Lei 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no ato de interposição, e a questão de ordem sobre segunda-feira de carnaval é restrita a recursos interpostos até 17/11/2019.

Parties
Embargante: EDIVALDO DE SANTANA; Embargante: JOSEFA DE OLIVEIRA DE JESUS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Embargos De Declaração, Princípio Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Embargos De Declaração Princípio Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDIVALDO DE SANTANA

Embargante

JOSEFA DE OLIVEIRA DE JESUS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Qual o marco temporal aplicável para a exigência de requisitos de admissibilidade recursal (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da redação do art. 1.003, § 6º dada pela Lei 14.939/2024, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; jurisprudência do STJ exige prova do feriado local no ato de interposição, e a questão de ordem sobre segunda-feira de carnaval é restrita a recursos interpostos até 17/11/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.