AREsp 2672632 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Especial Suspenso)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial quando o sistema eletrônico do tribunal indica prazo final coincidente com a data de interposição
2. 2 Necessidade de suspensão e aguardo da decisão sobre repercussão geral (Tema 1.266) para recursos que tratam do mesmo tema, nos termos dos arts.1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Comprovada a interposição do recurso especial dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico PJe, afasta-se a intempestividade com fundamento nos princípios da boa-fé e da confiança e na jurisprudência do STJ que reconhece justa causa nesses casos; todavia, por versar a questão sobre a incidência da anterioridade na cobrança do ICMS com DIFAL sobre tema submetido ao Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1.266 - RE 1.426.271/CE), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.266 (RE 1.426.271/CE).

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, inciso II, do CPC/2015)
• Observância, após publicação dos acórdãos paradigmas, do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015