AREsp 2493572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi manifestamente intempestivo e, como a intimação ocorreu apenas por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (e não por portal eletrônico nos termos do art. 5.º da Lei n. 11.419/2016), o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia subsequente à publicação, tornando inviável exame do mérito; ademais, a tempestividade deve ser examinada previamente ao mérito, e os aclaratórios visam rediscussão indevida.

Parties
Embargante: CARLITO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Embargos De Declaração Competência Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLITO PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não abordar tese subsidiária
  2. 2 Se houve análise de mérito pelo Desembargador Presidente do TJDFT caracterizando vício
  3. 3 Contagem do prazo recursal diante de intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico vs. intimação por portal eletrônico (art. 5.º da Lei n. 11.419/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi manifestamente intempestivo e, como a intimação ocorreu apenas por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (e não por portal eletrônico nos termos do art. 5.º da Lei n. 11.419/2016), o prazo recursal iniciou-se no primeiro dia subsequente à publicação, tornando inviável exame do mérito; ademais, a tempestividade deve ser examinada previamente ao mérito, e os aclaratórios visam rediscussão indevida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental