AREsp 2615390 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos declarada por ato normativo local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando impossível a comprovação posterior.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Revisão De Ato De Aposentadoria
Processo Civil Direito Administrativo Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Revisão De Ato De Aposentadoria

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão dos prazos por ato normativo local no momento da interposição do recurso
  3. 3 consideração de dias como feriado/ponto facultativo para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo e a parte agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão dos prazos declarada por ato normativo local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, tornando impossível a comprovação posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno