AREsp 2623721 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à tempestividade, porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera menção ou documento sem fé pública; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC depende de prévia fixação na instância de origem e, inexistindo tal fixação, a majoração não se aplica; e quanto à justiça gratuita, eventual concessão não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, não havendo...

Parties
Embargante: AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Sucumbenciais Justiça Gratuita Majoração De Honorários Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais depende de prévia fixação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se tratar de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quanto à tempestividade, porquanto a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera menção ou documento sem fé pública; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11 do CPC depende de prévia fixação na instância de origem e, inexistindo tal fixação, a majoração não se aplica; e quanto à justiça gratuita, eventual concessão não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, não havendo...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)