AREsp 2694340 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários em favor da parte vencedora de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentação para não conhecimento baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TRES RIOS - GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TRES RIOS - GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 inadmissão de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com imposição de majoração de honorários em favor da parte vencedora de 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentação para não conhecimento baseada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.