AREsp 2570653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 08/09/2023 e a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 se o dia 8 de setembro configura feriado nacional para fins de suspensão de prazo
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local em 08/09/2023 e a jurisprudência do STJ exige prova no momento da interposição, sendo a modulação do REsp 1.813.684/SP inaplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.