AREsp 2504380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local em 20/02/2023, sendo essa comprovação exigida pela jurisprudência do STJ e não admitida em momento posterior, salvo a exceção modulada apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova No Ato De Interposição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Prova No Ato De Interposição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e porque a embargante não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local em 20/02/2023, sendo essa comprovação exigida pela jurisprudência do STJ e não admitida em momento posterior, salvo a exceção modulada apenas para segunda-feira de Carnaval em recursos interpostos até a publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.