AREsp 2592440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso (Corpus Christi), e a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não abrange a hipótese discutida, devendo prevalecer a inadmissibilidade por intempestividade.

Parties
Agravante: JANE JOICE SULZBACHER; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

JANE JOICE SULZBACHER

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para correção de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local que prorrogue o prazo recursal deve ser comprovada por documento idôneo no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso (Corpus Christi), e a modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP não abrange a hipótese discutida, devendo prevalecer a inadmissibilidade por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno