AREsp 2607254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a alegação de suspensão de expediente em 09/06/2023 (Corpus Christi) não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC e precedentes; por consequência, manteve-se a intempestividade. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente / Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Recorrida: MARIA JOSÉ DE ARAÚJO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local (corpus Christi), Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura
PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Recursal Feriado Local (corpus Christi) Recurso Especial Honorários Advocatícios Plano De Saúde Negativa De Cobertura

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente / Agravante

MARIA JOSÉ DE ARAÚJO CORREIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) e da exigência de comprovação no ato de interposição.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis e a alegação de suspensão de expediente em 09/06/2023 (Corpus Christi) não foi comprovada por documento idôneo no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º do NCPC e precedentes; por consequência, manteve-se a intempestividade. Foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.