AREsp 2666626 - DECISAO

AREsp 2666626 - DECISAO

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em razão do print do sistema eletrônico que atestou o termo final do prazo, mitigando a exigência de prova do feriado local; contudo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 699/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Energética de Pernambuco; Recorrente: Neoenergia Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Confiança No Sistema Eletrônico, Tema Repetitivo (tema 699/stj), Juízo De Conformação, Desconstituição De Débito Por Suposto Desvio De Energia, Inspeção De Medidor, Resolução ANEEL 414/2010, Art. 129
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Tempestividade Recursal Feriado Local Confiança No Sistema Eletrônico Tema Repetitivo (tema 699/stj) Juízo De Conformação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética de Pernambuco

Agravante

Neoenergia Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial diante de indicação do termo final do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da exigência de comprovação de feriado quando há indução por informação equivocada do sistema eletrônico
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem em face de precedentes repetitivos (Tema 699/STJ) antes do exame do recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a tempestividade do agravo em razão do print do sistema eletrônico que atestou o termo final do prazo, mitigando a exigência de prova do feriado local; contudo, por tratar-se de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 699/STJ), declarou-se prejudicada a análise do recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Julgo prejudicada a análise do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ na sistemática dos recursos repetitivos.
  • Publique-se.