AREsp 2691043 - DECISAO

AREsp 2691043 - DECISAO

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2024 e agravo em 12/06/2024), é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já houvesse fixação anterior, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: WILSON EDUARDO GEHM FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILSON EDUARDO GEHM FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal conforme art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2024 e agravo em 12/06/2024), é manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput do CPC, razão pela qual o recurso não é conhecido; determino, ainda, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso já houvesse fixação anterior, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.