AREsp 2604838 - ACORDAO

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Interposto sob a vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não houve nos autos documento idôneo no momento oportuno, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposição em 01/11/2023, após o termo final em 31/10/2023) e o prazo do parágrafo único do art. 932 do NCPC é restrito à correção de vícios formais, não alcançando a comprovação tardia da suspensão de prazos; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente: ANDERSON CESAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Art. 1.003, § 6º, NCPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Art. 1.003, § 6º, NCPC Art. 932, Parágrafo Único, NCPC

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Parties

ANDERSON CESAR RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do NCPC quanto à necessidade de demonstração do feriado no ato de interposição
  3. 3 Alcance do parágrafo único do art. 932 do NCPC quanto à regularização de vícios formais

Ratio Decidendi

Interposto sob a vigência do NCPC, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não houve nos autos documento idôneo no momento oportuno, o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal (interposição em 01/11/2023, após o termo final em 31/10/2023) e o prazo do parágrafo único do art. 932 do NCPC é restrito à correção de vícios formais, não alcançando a comprovação tardia da suspensão de prazos; por essas razões, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno