AREsp 2698973 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 30 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; prints de tela ou imagens de internet não são suficientes, razão pela qual se confirmou a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Arcoverde; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Comprovação Documental, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Comprovação Documental Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Arcoverde

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso
  3. 3 Se prints de tela ou imagens de internet são meio idôneo de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo de 30 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, requisito imposto pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; prints de tela ou imagens de internet não são suficientes, razão pela qual se confirmou a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.