AREsp 2652473 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 à espécie por ter a intimação ocorrido na vigência do novo Código; a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos alegados feriados/suspensão de expediente estaduais, requisito exigido na data da interposição, de modo que os recursos foram considerados intempestivos e os pontos suscitados já foram apreciados e decididos pelo STJ.

Parties
Embargante: GILCA MARIA BENEDINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Do Cpc/2015, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Aplicação Do Cpc/2015 Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

GILCA MARIA BENEDINI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 definição do prazo aplicável para interposição de agravo e recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 alcance temporal da alteração do art. 1.003, §6º, do CPC dada pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplicam-se as regras do CPC/2015 à espécie por ter a intimação ocorrido na vigência do novo Código; a parte não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a ocorrência dos alegados feriados/suspensão de expediente estaduais, requisito exigido na data da interposição, de modo que os recursos foram considerados intempestivos e os pontos suscitados já foram apreciados e decididos pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Adverte-se que a reiteração do mesmo expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)