AREsp 2652859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo e no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente nos dias 27/03/2024 e 28/03/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; embora a Sexta-Feira Santa seja feriado nacional, os dias anteriores não o são e, se houve suspensão local, tal fato deveria ter sido comprovado oportunamente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Feriado Local Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial face aos feriados locais de 27/03/2024 e 28/03/2024
  2. 2 Admissibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos processuais (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Natureza do feriado da Sexta-Feira Santa e necessidade de comprovação para dias anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, por documento idôneo e no ato da interposição, a ocorrência de feriados locais ou suspensão do expediente nos dias 27/03/2024 e 28/03/2024, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; embora a Sexta-Feira Santa seja feriado nacional, os dias anteriores não o são e, se houve suspensão local, tal fato deveria ter sido comprovado oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno