AREsp 2529922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não sendo possível a comprovação posterior para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: RENE TADEU GATTI e OUTROS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação Documental, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação Documental Prazo Recursal

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Parties

RENE TADEU GATTI e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação no ato de interposição de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 inadequação de simples menção ou de prova não idônea (print, calendário de site)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015, e a parte não juntou, no ato de interposição, documento idôneo que comprovasse feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, não sendo possível a comprovação posterior para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido