AREsp 2727309 - DECISAO

AREsp 2727309 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo aplicável (prazo iniciado em 26/03/2024 e com termo final em 08/05/2024, tendo sido protocolado em 09/05/2024) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local distinta da segunda-feira de carnaval não pode ser comprovada após a interposição do recurso, de modo que a juntada posterior não saneia a intempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIANIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Visando Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Recursais, Inadmissibilidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Recursais Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GOIANIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos Visando Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso à luz do CPC/2015
  3. 3 Se o feriado de Corpus Christi constitui feriado nacional que suspende prazos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo aplicável (prazo iniciado em 26/03/2024 e com termo final em 08/05/2024, tendo sido protocolado em 09/05/2024) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local distinta da segunda-feira de carnaval não pode ser comprovada após a interposição do recurso, de modo que a juntada posterior não saneia a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.