EREsp 2067353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação idônea de que o sistema eletrônico do Tribunal de origem prestou informação equivocada sobre o prazo recursal; juntou-se apenas print de tela e outros documentos considerados insuficientes, além de se aplicar a Súmula 168/STJ por inexistir divergência jurisprudencial que justificasse os embargos.

Parties
Agravante: José Edivan Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico De Tribunal, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Processual Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Sistema Eletrônico De Tribunal Embargos De Divergência Súmula 168/stj

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Parties

José Edivan Félix

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da tempestividade do recurso
  2. 2 eficácia probatória de prints de tela do sistema eletrônico
  3. 3 incidência da Súmula 168/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação idônea de que o sistema eletrônico do Tribunal de origem prestou informação equivocada sobre o prazo recursal; juntou-se apenas print de tela e outros documentos considerados insuficientes, além de se aplicar a Súmula 168/STJ por inexistir divergência jurisprudencial que justificasse os embargos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.