AREsp 2665284 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos da redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação, e a modificação normativa (Lei n. 14.939/2024) só produz efeitos para intimações a partir de 31.7.2024, não sendo aplicável ao caso concreto; jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão com fé pública para comprovação do feriado local, e a primazia do mérito não sobrepõe a regra processual específica.

Parties
Embargante: CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Interposição De Recurso, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Interposição De Recurso Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Do Mérito

Case Brief

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Parties

CABELTE-INDUSTRIA DO BRASIL S.A. FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC e alcance temporal da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, nos termos da redação vigente do art. 1.003, § 6º do CPC à época da intimação, e a modificação normativa (Lei n. 14.939/2024) só produz efeitos para intimações a partir de 31.7.2024, não sendo aplicável ao caso concreto; jurisprudência do STJ exige documento oficial ou certidão com fé pública para comprovação do feriado local, e a primazia do mérito não sobrepõe a regra processual específica.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).