AREsp 2635667 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local (12/2), exigência pacificada pela jurisprudência do STJ; o feriado nacional (13/2) dispensa prova, mas não afasta a necessidade de prova do feriado local, e a alteração legislativa não é aplicável ao caso por ocorreru intimidação anterior a 31/07/2024.

Parties
Embargante: 13A INFORMATICA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local Vs. Feriado Nacional, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Vs. Feriado Nacional Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

13A INFORMATICA E MATERIAL DE ESCRITORIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o recurso interposto pela embargante era tempestivo diante da ocorrência de feriado nacional e feriado local
  2. 2 se era necessário comprovar o feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local (12/2), exigência pacificada pela jurisprudência do STJ; o feriado nacional (13/2) dispensa prova, mas não afasta a necessidade de prova do feriado local, e a alteração legislativa não é aplicável ao caso por ocorreru intimidação anterior a 31/07/2024.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).