AREsp 2507420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão no acórdão; o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos; e a mera indicação de link de sítio eletrônico não comprova, oportunamente, a existência de feriado local ou suspensão de expediente, sendo necessária a juntada de calendário judicial ou portaria idônea.

Parties
Embargante: REGINALDO DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova Documental, Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Prova Documental Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE LIMA REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial Processo Penal / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão embargado
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 se a mera indicação de link na internet comprova feriado local ou suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão no acórdão; o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos; e a mera indicação de link de sítio eletrônico não comprova, oportunamente, a existência de feriado local ou suspensão de expediente, sendo necessária a juntada de calendário judicial ou portaria idônea.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão que negou provimento ao agravo regimental