AREsp 2115669 - DECISAO

AREsp 2115669 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, deu-se provimento para reconhecer que o erro de contagem de prazo promovido pelo sistema eletrônico (PJD), quando certificado, deve ser considerado para aferir a tempestividade do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para o julgamento da apelação; contudo, manteve-se o não conhecimento, por insuficiência de fundamentação, das alegações genéricas de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: SPACE AVIATION LOCADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Reconhecer Tempestividade Do Recurso De Apelação E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Erro Em Sistema Eletrônico (pjd), Fundamentação Recursal, Presunção De Veracidade De Certidões, Súmula 284/stf, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Erro Em Sistema Eletrônico (pjd) Fundamentação Recursal Presunção De Veracidade De Certidões Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SPACE AVIATION LOCADORA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Reconhecer Tempestividade Do Recurso De Apelação E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de erro do sistema eletrônico na contagem de prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, deu-se provimento para reconhecer que o erro de contagem de prazo promovido pelo sistema eletrônico (PJD), quando certificado, deve ser considerado para aferir a tempestividade do recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem para o julgamento da apelação; contudo, manteve-se o não conhecimento, por insuficiência de fundamentação, das alegações genéricas de violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o devido julgamento do recurso de apelação