AREsp 2645052 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o feriado local alegado não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme exigido pela redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da data de intimação anterior a 31.7.2024, motivo pelo qual não há vício sanável a ser corrigido.

Parties
Embargante: CARLOS THIAGO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CARLOS THIAGO BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade do recurso foi comprovada por meio apresentado pelo embargante
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos para sanar alegada contradição quanto à tempestividade
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o feriado local alegado não foi comprovado por documento oficial no ato da interposição do recurso, conforme exigido pela redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC e pela jurisprudência do STJ; e a Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso em razão da data de intimação anterior a 31.7.2024, motivo pelo qual não há vício sanável a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)