AREsp 2643893 - DECISAO

AREsp 2643893 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a petição sobre suspensão de prazos (fls. 537/538) não supriu a exigência de comprovação no ato de interposição do recurso, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ exige prova da indisponibilidade do sistema no momento da interposição, razão pela qual não se admite comprovação posterior.

Parties
Embargante: EDSON SCHUMISKI; Embargante: RUTE CAVALCANTE FERREIRA SCHUMISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Suspensão Dos Prazos, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado/local De Suspensão De Prazos
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Suspensão Dos Prazos Embargos De Declaração Comprovação De Feriado/local De Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

EDSON SCHUMISKI

Embargante

RUTE CAVALCANTE FERREIRA SCHUMISKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não apreciação da petição de fls. 537/538 sobre suspensão de prazos por indisponibilidade do sistema
  2. 2 se a comprovação da indisponibilidade do sistema pode ser feita após a interposição do recurso quando a intimação ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC
  3. 3 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC (a partir de 31/07/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a petição sobre suspensão de prazos (fls. 537/538) não supriu a exigência de comprovação no ato de interposição do recurso, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da nova redação do art. 1.003, §6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ exige prova da indisponibilidade do sistema no momento da interposição, razão pela qual não se admite comprovação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)