AREsp 2644796 - DECISAO

AREsp 2644796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais que justificaria a intempestividade; assim, correta a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Ônus Da Comprovação, Internação (art. 96 Cp), Lesão Corporal (art. 129, §1º, I, Cp)
Processo Penal Processo Civil (recursos) Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Ônus Da Comprovação Internação (art. 96 Cp) Lesão Corporal (art. 129, §1º, I, Cp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 comprovação da suspensão de prazos recursais no ato da interposição
  3. 3 consequências da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais que justificaria a intempestividade; assim, correta a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.