AREsp 2647635 - DECISAO

AREsp 2647635 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (regime aplicável à intimação e prazos), não tendo sido produzida prova hábil; e a majoração de honorários é condicionada à prévia fixação pela instância de origem, ausente no caso.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL VILA BELA INDAIATUBA SPE LTDA; Embargante: GB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL VILA BELA INDAIATUBA SPE LTDA

Embargante

GB EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (regime aplicável à intimação e prazos), não tendo sido produzida prova hábil; e a majoração de honorários é condicionada à prévia fixação pela instância de origem, ausente no caso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)