AREsp 2695838 - DECISAO

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Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 17/05/2024 e o agravo foi interposto em 08/06/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NEIVA APARECIDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEIVA APARECIDA DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042; e 219 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a parte recorrente foi intimada em 17/05/2024 e o agravo foi interposto em 08/06/2024, estando, portanto, fora do prazo de 15 dias úteis previstos nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º; 1.042 e 219 do CPC; por esse motivo o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração condicionada dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.