AREsp 2617378 - DECISAO

AREsp 2617378 - DECISAO

Aplicando-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) à intimação de 2/12/2022, excluindo-se dias não úteis e o recesso previsto no art. 220 do CPC, o prazo de 15 dias úteis expirou em 27/1/2023; como o recurso foi interposto em 31/1/2023, mostrou-se intempestivo. Não havendo prova idônea de feriado local ou de erro do sistema vinculada ao processo, os embargos não sanam a matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: AGUINALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Recesso/feriado, Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum), Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Recesso/feriado Aplicação Do Cpc/2015 (tempus Regit Actum) Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

AGUINALDO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se havia necessidade de comprovação de recesso/feriado local no ato da interposição
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se as regras do CPC/2015 (tempus regit actum) à intimação de 2/12/2022, excluindo-se dias não úteis e o recesso previsto no art. 220 do CPC, o prazo de 15 dias úteis expirou em 27/1/2023; como o recurso foi interposto em 31/1/2023, mostrou-se intempestivo. Não havendo prova idônea de feriado local ou de erro do sistema vinculada ao processo, os embargos não sanam a matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).