AREsp 2639052 - DECISAO

AREsp 2639052 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o princípio tempus regit actum e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, a comprovação de qualquer feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso. Embora a terça-feira de carnaval seja feriado forense nacional e não precise de comprovação, a segunda-feira de carnaval é tratada como feriado local e não foi comprovada no momento adequado, tornando intempestivo o recurso e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a...

Parties
Embargante: NEILTON GONCALVES PRADO - ESPÓLIO; Embargante: VERA LUCIA PEREIRA GONCALVES PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Obrigatoriedade De Prova No Ato De Interposição
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Obrigatoriedade De Prova No Ato De Interposição

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Parties

NEILTON GONCALVES PRADO - ESPÓLIO

Embargante

VERA LUCIA PEREIRA GONCALVES PRADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a terça-feira de carnaval é feriado forense nacional e dispensaria comprovação
  2. 2 se a segunda-feira de carnaval poderia ser comprovada posteriormente
  3. 3 se a comprovação de feriado local deveria ocorrer no ato de interposição do recurso à luz do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, aplicando-se o princípio tempus regit actum e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ, a alteração normativa trazida pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024; como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes dessa data, a comprovação de qualquer feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso. Embora a terça-feira de carnaval seja feriado forense nacional e não precise de comprovação, a segunda-feira de carnaval é tratada como feriado local e não foi comprovada no momento adequado, tornando intempestivo o recurso e não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).