AREsp 2701859 - DECISAO

AREsp 2701859 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 01/08/2023 e interpôs o recurso especial em 29/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de interposição intempestiva
  3. 3 inadmissão do recurso especial por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 01/08/2023 e interpôs o recurso especial em 29/08/2023, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, que, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.