AREsp 2631284 - DECISAO

AREsp 2631284 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por ausência de omissão a ser suprida; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), a contagem do prazo resultou em termo final em 17/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 21/11/2023 é intempestivo; feriados nacionais não exigem comprovação, mas feriados locais deveriam ter sido comprovados no ato da interposição, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE SOUZA FACIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Nacionais E Locais, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Nacionais E Locais Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE SOUZA FACIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à consideração do feriado de 15/11/2023 na contagem do prazo
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 21/11/2023 foi tempestivo
  3. 3 Se é exigível comprovação de feriados locais no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por ausência de omissão a ser suprida; aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum), a contagem do prazo resultou em termo final em 17/11/2023, de modo que o recurso especial interposto em 21/11/2023 é intempestivo; feriados nacionais não exigem comprovação, mas feriados locais deveriam ter sido comprovados no ato da interposição, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).