AREsp 2705893 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 07.03.2024 e interposição em 01.04.2024), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.