AREsp 2651631 - DECISAO

AREsp 2651631 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender que, como a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, inexistindo tal comprovação, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o prazo recursal foi interrompido/afetado por feriado nacional e local tornando o agravo em recurso especial tempestivo
  2. 2 se a comprovação do feriado local poderia ser feita posteriormente ou deveria ocorrer no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação temporal do CPC/2015 e da alteração do art. 1.003, §6º pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por entender que, como a intimação ocorreu sob a redação anterior do art. 1.003, §6º, a comprovação de eventual feriado local deveria ter sido produzida no ato de interposição do recurso, inexistindo tal comprovação, motivo pelo qual o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)