AREsp 2713124 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do Recurso Especial
2. 2 contagem do prazo recursal nos termos dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi levado ao conhecimento da parte em 26.03.2024 e o Recurso Especial somente foi interposto em 22.04.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com base no art.85, §11, do CPC; adotou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

• Não conheço do recurso (art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.