REsp 2191497 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos, com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC e no entendimento firmado na Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), diante da demonstração de tempestividade pelo sistema eletrônico.

Parties: Embargante: MARCIA ANDREIA DE QUADROS DA ROSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Processo Civil Tempestividade Recursal Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

MARCIA ANDREIA DE QUADROS DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 aplicação do art. 927, inciso V, do CPC
3 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Torno sem efeito a decisão embargada