AREsp 2665205 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e a suspensão do prazo por parto não foi aplicada por ausência de comprovação de notificação do cliente pela advogada, conforme entendimento firmado no precedent citado.

Parties
Embargante: DCA ESTACIONAMENTO E LAVA- RAPIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão Do Prazo Por Parto, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Suspensão Do Prazo Por Parto Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DCA ESTACIONAMENTO E LAVA- RAPIDO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da suspensão do prazo recursal em razão do parto da advogada
  3. 3 necessidade de comprovação de notificação do cliente

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por intempestividade, uma vez que foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e a suspensão do prazo por parto não foi aplicada por ausência de comprovação de notificação do cliente pela advogada, conforme entendimento firmado no precedent citado.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração (inadmissíveis por intempestividade)

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Após, voltem conclusos para apreciação do agravo interno de fls. 16-30, do Expediente Avulso.