AREsp 2718052 - DECISAO

AREsp 2718052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão do não conhecimento, procede-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CHAFIC YOUSSEF ANBAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CHAFIC YOUSSEF ANBAR e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (Recurso Especial e Agravo interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual não sanada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula 115/STJ; em razão do não conhecimento, procede-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...