AREsp 2661322 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o Recurso Especial foi considerado intempestivo: a publicação ocorreu em 07/02/2024, a contagem iniciou em 08/02/2024, apenas o dia 13/02/2024 foi excluído como feriado nacional, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 29/02/2024; como a comprovação de feriado local (12/02/2024) não foi apresentada no ato de interposição, não se reconheceu a suspensão que levaria à tempestividade do recurso

Parties
Embargante: ANTONIO SCABIO; Embargante: CLARICE APARECIDA CARAMORE SCABIO; Embargante: ELEUSA CRISTINA SCABIO SCARABEL; Embargante: ELIANE APARECIDA SCABIO GALIARDO; Embargante: MAURICIO JOSE SCABIO; Embargante: MAURO SERGIO SCABIO; Embargante: RAQUEL CRISTINA SCABIO PADULA; Embargante: ROSEMARY SCABIO JO; Embargante: SENISE APARECIDA SCABIO DOS SANTOS; Embargante: SOLANGE MARIA SCABIO CALSAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO SCABIO

Embargante

CLARICE APARECIDA CARAMORE SCABIO

Embargante

ELEUSA CRISTINA SCABIO SCARABEL

Embargante

ELIANE APARECIDA SCABIO GALIARDO

Embargante

MAURICIO JOSE SCABIO

Embargante

MAURO SERGIO SCABIO

Embargante

RAQUEL CRISTINA SCABIO PADULA

Embargante

ROSEMARY SCABIO JO

Embargante

SENISE APARECIDA SCABIO DOS SANTOS

Embargante

SOLANGE MARIA SCABIO CALSAVARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente considerando suspensão de prazos por feriado de carnaval (12 e 13/02/2024)
  2. 2 Se a suspensão de prazos por feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque o Recurso Especial foi considerado intempestivo: a publicação ocorreu em 07/02/2024, a contagem iniciou em 08/02/2024, apenas o dia 13/02/2024 foi excluído como feriado nacional, de modo que o prazo de 15 dias úteis terminou em 29/02/2024; como a comprovação de feriado local (12/02/2024) não foi apresentada no ato de interposição, não se reconheceu a suspensão que levaria à tempestividade do recurso

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se os embargantes de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)