AREsp 2607300 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 3/7/2023, após término do prazo em 29/6/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente nos dias alegados (8 e 9/6/2023), requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade.

Parties
Agravante: MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local (corpus Christi), Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local (corpus Christi) Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

MA7 CONSULTORIA DE INVESTIMENTO, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 reconhecimento de Corpus Christi como feriado local e não nacional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (protocolado em 3/7/2023, após término do prazo em 29/6/2023) e a agravante não comprovou, no ato da interposição e por documento idôneo, a ocorrência do feriado local ou suspensão de expediente nos dias alegados (8 e 9/6/2023), requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC; ademais, Corpus Christi não é feriado nacional, e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.