AREsp 2726747 - DECISAO

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Não houve comprovação oficial de prorrogação do prazo no sistema de segunda instância; a certidão juntada referia-se, ao que indicou o Tribunal de origem, ao sistema de primeira instância; diante da independência entre os sistemas e do precedente específico (REsp n. 2.060.975/DF), não se reconhece a prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não admitido.

Parties
Agravante/recorrente: TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Órgão Julgador/recorrido: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (eproc), Independência Dos Sistemas De Primeira E Segunda Instância, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico (eproc) Independência Dos Sistemas De Primeira E Segunda Instância Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TONI CENTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (art. 1.030 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico de primeira instância justifica a prorrogação do prazo para prática de ato em segunda instância
  2. 2 Se a certidão juntada pela parte comprova a prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Aplicação do entendimento sobre independência dos sistemas de primeira e segunda instância (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não houve comprovação oficial de prorrogação do prazo no sistema de segunda instância; a certidão juntada referia-se, ao que indicou o Tribunal de origem, ao sistema de primeira instância; diante da independência entre os sistemas e do precedente específico (REsp n. 2.060.975/DF), não se reconhece a prorrogação do prazo, motivo pelo qual o recurso especial foi considerado intempestivo e não admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Não admito o recurso especial do evento 55, RECESPEC1.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.