AREsp 2650453 - DECISAO

AREsp 2650453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local de 12.02.2024 exigido para fins de tempestividade, e não regularizou adequadamente a representação processual, pois não trouxe a procuração do subscritor originário do recurso; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FACULDADES BRASIL INTELIGENTE S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vício, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Tempestividade Recursal Feriado Local Representação Processual Procuração Saneamento De Vício Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FACULDADES BRASIL INTELIGENTE S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante de feriados locais e nacionais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Regularização de vício de representação e requisitos da ratificação por advogado diverso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não comprovou, no ato da interposição, o suposto feriado local de 12.02.2024 exigido para fins de tempestividade, e não regularizou adequadamente a representação processual, pois não trouxe a procuração do subscritor originário do recurso; além disso, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)