AREsp 2701853 - DECISAO

AREsp 2701853 - DECISAO

O recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal aplicável; a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; eventual indicação diversa pelo sistema PJe não exime a parte do ônus legal de comprovação, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Prazo Sugerido Pelo Pje
Processual Civil Direito Tributário Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Prazo Sugerido Pelo Pje

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e ônus da parte quanto à comprovação de suspensão de prazo
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso especial é intempestivo por ter sido interposto fora do prazo recursal aplicável; a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; eventual indicação diversa pelo sistema PJe não exime a parte do ônus legal de comprovação, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração não providos
  • Conheço do agravo