AREsp 2654334 - DECISAO

Aplicam-se as regras do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3 do STJ; considerando-se publicada a decisão em 6.2.2024, exclui-se 6.2.2024 da contagem, conta-se de 7.2.2024, exclui-se 13.2.2024 por ser feriado nacional, e o prazo recursal de 15 dias úteis terminou em 28.2.2024; como o recurso foi interposto em 29.2.2024, encontra-se intempestivo; além disso, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriados Forenses, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriados Forenses Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

1 Se o agravo/recurso especial foi tempestivo diante do feriado de Carnaval em 13/02/2024 e da aplicação do CPC/2015
2 Se o feriado de Carnaval é considerado feriado nacional ou local para fins de suspensão de prazos
3 Aplicação do princípio tempus regit actum e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ na contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)